O custo fiscal para a União de decisões judiciais já se aproxima de 9% do total da despesa primária da União. Em 2010, eram 5% do montante.
A conclusão está em estudo inédito dos pesquisadores do Insper Marcos Mendes, Cristiane Coelho, Marcos Lisboa e Leonardo Barbosa publicado no Valor e obtido pela Folha.
A análise é conservadora porque, entre outras exceções, não inclui a redução da arrecadação a partir de ações no Judiciário por parte do setor privado que geram créditos tributários. Nesses casos, o vencedor da ação abate o valor dos impostos que paga ao invés de receber um repasse da União.
De acordo com a análise, os gastos com decisões judiciais saíram de R$ 80,3 bilhões em 2010 para R$ 171,9 bilhões em 2022. Em 2023, com o pagamento dos precatórios represados, houve um salto para R$ 279,8 bilhões.
Isso aconteceu porque a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) represou o pagamento com precatórios, o que foi desfeito no início do atual governo do presidente Lula (PT).
Em comparação ao PIB (Produto Interno Bruto), o custo fiscal total das decisões judiciais está perto de 2,5%. Em 2010, a relação era de 1% do PIB.
As razões para isso são muitas, aponta o estudo. “Em várias situações, juízes afastam a regra para impor a política pública que julgam ser a mais adequada. Isso ocorre, por exemplo, na concessão dos Benefícios de Prestação Continuada”, escreveram os autores.
A escalada de gastos com o benefício social é uma preocupação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que apresentou uma proposta no fim de 2024 mudando as suas regras. O projeto foi aprovado, com alterações, no Congresso Nacional ainda no ano passado.
Além disso, prossegue o estudo, “grupos de interesse conseguem emplacar teses contrárias à União explorando as ambiguidades do texto legal e a complacência do Judiciário com interpretações que criam benefícios”.
“Existem, ainda, as ações decorrentes das intervenções atabalhoadas do governo na economia, como, por exemplo, congelamento de preços ou interpretações criativas da legislação tributária visando ganhos arrecadatórios de curto prazo”, continuam.
A conclusão disso, prosseguem, é “a perda de controle das autoridades fiscais sobre a trajetória de parte relevante da despesa pública”.
Os precatórios são a menor parte do problema, representando 23% do total dos gastos analisados no estudo em 2022.
“Há sentenças judiciais que são pagas diretamente no orçamento, sem expedição de precatórios. Isso é especialmente comum no pagamento de benefícios previdenciários”, exemplificaram. Isso acontece também com vantagens e benefícios a servidores.
Outro problema identificado pelos autores é a falta de transparência nos gastos decorrentes de decisões judiciais.
“Não é possível entrar em uma base de dados do orçamento federal e extrair o valor das despesas oriundas de ações judiciais de forma simples e direta”, apontaram.
“As soluções para esses problemas não são triviais. Procedimentos protelatórios, como teto de pagamentos de precatórios ou limitação à compensação de tributos não são soluções, porque não atacam as causas do problema e estimulam mais judicialização”, concluem.
