A Febrafite, entidade que representa os auditores fiscais estaduais, questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) uma suposta manobra do governo federal que teria retirado cerca de R$ 3 trilhões dos cofres dos estados, municípios e Distrito Federal em mais de três décadas.
Por meio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a associação aponta a inconstitucionalidade da exclusão dos entes subnacionais da partilha da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), tributo cobrado desde 1989 e que incide sobre a mesma base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
Por ser uma contribuição, todos os recursos arrecadados com a CSLL ficam com a União. O IRPJ, por outro lado, é compartilhado com estados e municípios, como acontece com todos os impostos cobrados pelo governo federal.
A Febrafite avalia que a criação dessa contribuição sem a participação dos demais entes na arrecadação constitui uma fraude à Constituição.
A associação diz que o objetivo da ADPF não é a declaração de inconstitucionalidade da CSLL. Pelo contrário, pressupõe sua existência e validade.
O pedido é para que a União passe a partilhar a receita relativa à contribuição com os entes subnacionais. O compartilhamento seria feito de forma imediata, por decisão liminar, no valor correspondente a 5% da arrecadação do IRPJ. Posteriormente, a divisão seguiria as regras válidas para o imposto de renda.
A entidade também pede que o STF suspenda a cobrança das dívidas de estados e municípios com a União até a apuração completa do montante que deveria ter sido repassado e que esses valores sejam descontados daquilo que é devido.
A ADPF 1217 tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em conversa com o blog, o presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), Rodrigo Spada, diz acreditar que uma ação de valor tão elevado cria uma oportunidade de negociação para que se obtenha uma reparação para estados e municípios sem prejudicar as finanças do governo federal.
Ele dá como exemplo a discussão em torno dos benefícios fiscais estaduais, que acabou em acordo para resolver a disputa por meio de uma lei complementar.
“Dificilmente se julga uma ação desse tamanho. Muitas vezes o STF chama as partes para um acordo. Queremos reparação, justiça, mas não necessariamente prejudicar a União. Acredito que qualquer decisão deve vir com modulação de efeitos, diferida no tempo, ou que seja feito um acordo para liquidar a dívida dos estados e municípios com isso”, afirma.
“O que se abre com uma ação judicial desse tamanho é uma possibilidade de sentar à mesa e negociar. Entendemos que houve fraude à Constituição, que isso está rompendo o Pacto Federativo, por interesse unilateral da União, prejudicando estados e municípios.”
Ele diz estar em conversas com representantes dos entes subnacionais —como Comsefaz, Frente Nacional dos Prefeitos, Confederação Nacional dos Municípios, secretarias de fazenda e finanças e procuradorias— para que atuem como parte interessada no processo.
IMPACTO NOS ESTADOS
Cálculos da Febrafite mostram que os estados mais prejudicados atualmente são aqueles com o maior participação no FPE (Fundo de Participação dos Estados), como Bahia (R$ 187 bilhões), Pernambuco (R$ 145 bilhões), Maranhão (R$ 141 bilhões), Ceará (R$ 139 bilhões), Pará (R$ 134 bilhões) e Minas Gerais (R$ 113 bilhões).
Os números se referem ao percentual que deveria ter sido repassado até 2023, considerando a correção pela inflação. Os menores valores ficam com São Paulo (R$ 24 bilhões) e Distrito Federal (R$ 14 bilhões).
Além dos R$ 2,1 trilhões para estados, calculado com base no FPE, há mais de R$ 1 trilhão a serem repassados aos municípios. Somente em São Paulo seriam R$ 276 bilhões devido às prefeituras.
A Associação é representada na ação pelos escritórios Coimbra Chaves Batista Advogados e Dino Figueiredo Maia Lara Lauande Advocacia.
LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
