A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto que permite ao Brasil retaliar sanções comerciais impostas por outros países, como as tarifas estipuladas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
A proposta, chamada de projeto da reciprocidade, originalmente tratava de equiparar exigências de controle ambiental, com foco em restrições impostas pela Europa.
O texto ganhou força com a guerra comercial iniciada por Trump em seu novo mandato, e passou na comissão de forma simbólica.
Agora, há acordo para que ele avance para o grupo de assuntos econômicos, onde também tem apoio e tramita de forma terminativa —ou seja, se for aprovado e ninguém interceder para que passe pelo plenário da Casa, vai direto para a Câmara.
Segundo integrantes da bancada ruralista, principal grupo do Congresso e que apoia o tema, há expectativa de que ele seja enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o fim de abril.
Como mostrou a Folha, o Brasil carece de um arcabouço legal para responder a barreiras econômicas impostas por outros países ou blocos.
Neste contexto, o Brasil foi em busca de criar instrumentos para conseguir responder com celeridade a essas barreiras.
A necessidade de uma base para retaliações ganhou força sobretudo após Trump anunciar tarifas de 25% sobre aço e alumínio, que afetam a venda de produtos brasileiros.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria, ampliou o escopo do projeto, que passou de ser voltado para a reciprocidade ambiental para tratar de barreiras “comerciais, financeiras ou de investimentos” aplicadas contra o país.
O texto determina que a Camex (Câmara de Comércio Exterior) pode suspender concessões comerciais, investimentos ou até acordos relativos a propriedades intelectuais caso o Brasil seja alvo de determinações de outros países ou blocos que impactam negativamente sua competitividade internacional ou sua produção.
O projeto cita três hipóteses às quais o órgão pode responder: aplicação ou ameaça de medidas comerciais que interfiram na soberania nacional brasileira, medidas que violem acordos comerciais vigentes ou exigências ambientais que sejam mais rígidas que as atuais leis brasileiras.
Dentre as retaliações que o Brasil pode aplicar estão medidas incidentes sobre importações (como taxação) e suspensão de acordos comerciais ou concessão de direitos de propriedade intelectual.
“O Conselho Estratégico da Camex (CEC) está autorizado a adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e de outras obrigações previstas em qualquer acordo comercial do país”, diz trecho do projeto.
O projeto também permite que a Camex imponha, como mecanismos de resposta comercial, mudanças nas licenças de importação, na alíquota do Cide-Remessas (tributo sobre remessas enviadas ao exterior em contratos de tecnologia, patentes e direitos autorais, por exemplo) e na taxa do Condecine (paga pelo uso ou exploração de obras cinematográficas).
A proposta determina que a Camex deve avaliar caso a caso, e que o Ministério de Relações Exteriores pode conduzir consultas públicas para embasar suas respostas. Também prevê que as retaliações devem ser proporcionais ao impacto da medida inicial.
“A situação que o projeto pretende responder está mais no âmbito da política de defesa comercial do que propriamente na esfera ambiental”, justifica a relatora Tereza Cristina (PP-MS).
